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- Leis 2.875/2012 de 25/10/2102

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição para Custeio à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo manter em funcionamento e continuar a desenvolver suas atividades de apoio à cultura, denominada Associação dos Amigos da Viola Caipira de Andradina (AAVICA), declarada de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 2.197/2005 e inscrita no CNPJ-MF 07.535.218/0001-90.

 

Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º o Município repassará à entidade uma contribuição de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), de recursos próprios do Município durante o exercício de 2012, em parcelas mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 3° Os recursos repassados à entidade deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio da Orquestra Andradinense de Viola Caipira “Nego Viana”, criada através da Lei Municipal nº 2.084/2004, para atender às finalidades que lhe foram definidas pelo art. 3º e com os recursos que lhe foram assegurados pelo art. 4º ambos da mesma lei.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação junto à Contadoria Municipal no orçamento vigente na Divisão da Cultura – classificação orçamentária 13.392.0018.2101 – 3.3.50.41 que será coberto com anulação da ficha 702 – Encargos Gerais.

 

Art. 5º Ficam convalidados os repasses já efetuados durante o exercício financeiro corrente, em datas anteriores ao da aprovação desta lei.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos consignados no orçamento em vigor.

 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

25 de outubro de 2.012

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -


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