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- Decretos 6.276/2016 de 30/08/3016

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

                                                   

D E C R E T A

 

Art. 1º Para o mês de SETEMBRO de 2016 fica fixado em 5,3446 (Cinco inteiros vírgula três mil quatrocentos e quarenta e seis milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos nºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010, 5.276/2011, 5.492/2012 ,5.725/13, 5.938/14 e Decreto nº 6.159/2015  constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2016, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2016 até a 3ª quadrissemana do mês de agosto de 2016, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

30 de agosto de 2016

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal –

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria  Geral  da  Prefeitura,  na  data  supra,  mediante afixação no  lugar público de costume. 


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