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- Leis 3.363 de 21/02/2017

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, CNPJ nº 45.663.093/0001-72, com sede nesta cidade de Andradina, SP, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo, subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de atendimento a educandos com deficiência, na educação básica, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Parágro único. Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará às entidades o montante de até R$ 418.163,35 (quatrocentos e dezoito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo que o repasse deverá se efetivar em 12 (doze) parcelas de R$ 34.846,94 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser paga conforme o Cronograma de Desembolso integrante do Plano de Trabalho no exercício de 2017 e mediante o cumprimento das metas estabelecidas no mesmo.

 

Art. 2° O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa 02/2008, Seções X e XII, instituídas pelo Tribunal de Contas, e demais normas regulamentadoras pertinentes.

 

Art. 3° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos do Município, no prazo a ser estabelecido nos Planos de Trabalho e nos moldes das instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do repasse de recursos financeiros do Convênio correrá à conta da dotação orçamentária nº 12.367.0004.2036 – 3.3.50.43 – subvenções sociais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do orçamento de 2017.

 

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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