Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 25,02 Branca
UFESP - R$ 25,07 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.364 de 21/02/2017

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.879.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) arrecadados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto e R$ 152.434.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) arrecadados pelo Executivo Municipal.

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

165.452.000,00

1.1. Receita Tributária

25.396.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.103.000,00

1.3. Receita Patrimonial

1.541.000,00

1.6. Receita de Serviços

431.000,00

1.7. Transferências Correntes

126.992.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

7.989.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.925.000,00

2.2. Transferências de Capital

5.000,00

2.4. Outras Receitas Correntes

4.920.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-17.498.000,00

9.7. Deduções de Receitas – Formação do FUNDEB

-17.498.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

 

§ 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

6.349.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

3.751.000,00

02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

4.451.000,00

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.862.000,00

02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

8.797.000,00

02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –F.M.A.S.

4.813.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40.431.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.

43.775.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

9.675.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

8.774.000,00

02.10 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

1.021.000,00

02.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.266.000,00

02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

214.000,00

02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS PARLAMENTARES

232.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.605.000,00

02.18 - SECRETARIA COOP. P/ASSUNTOS SEGURANÇA PÚBLICA

2.493.000,00

02.19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

223.000,00

02.21 - SECRETARIA TRÂNSITO, TRANSP.E MOBIL. URBANA

851.000,00

02.22 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

261.000,00

02.23 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

361.000,00

03.01 - ARSAE – AG. REG. SERV. DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA

750.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

6.349.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

15.085.000,00

05. DEFESA NACIONAL

223.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.303.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.510.000,00

10. SAÚDE

44.199.000,00

11. TRABALHO

1.021.000,00

12. EDUCAÇÃO

40.431.000,00

13. CULTURA

1.266.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

361.000,00

15. URBANISMO

9.017.000,00

16. HABITAÇÃO

261.000,00

17. SANEAMENTO

770.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

9.364.000,00

20. AGRICULTURA

2.239.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

481.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

223.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.605.000,00

26. TRANSPORTE

851.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.828.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

7.752.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

6.349.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.099.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

4.973.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

40.431.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

43.795.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

9.364.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLV.ECON.,EMPR.E RENDA

1.021.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

1.489.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP., LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.344.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

4.481.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

361.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

7.710.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO ÁGUA

750.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

142.249.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

81.197.000,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3.20.00 – Transferências à União

3.000,00

3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

20.000,00

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

4.717.000,00

3.3.70.00 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

180.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

55.132.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.890.000,00

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

7.890.000,00

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

2.000.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

Art. 1º-A. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-B. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “18. GESTÃO AMBIENTAL” e “27. DESPORTO E LAZER” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 1º-C. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-D. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “04. ADMINISTRAÇÃO” e “08. ASSISTÊNCIA SOCIAL” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto a:

I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II c.c § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados;

V – realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 4º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 5º Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º Ficam convalidados os valores das Ações, incluídos e alteradas as Ações e indicadores na Lei nº 3.020/2013 (Plano Plurianual – PPA 2014-2017) e na Lei nº 3.322/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017), ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

 

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.879.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) arrecadados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto e R$ 152.434.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) arrecadados pelo Executivo Municipal.

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

165.452.000,00

1.1. Receita Tributária

25.396.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.103.000,00

1.3. Receita Patrimonial

1.541.000,00

1.6. Receita de Serviços

431.000,00

1.7. Transferências Correntes

126.992.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

7.989.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.925.000,00

2.2. Transferências de Capital

5.000,00

2.4. Outras Receitas Correntes

4.920.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-17.498.000,00

9.7. Deduções de Receitas – Formação do FUNDEB

-17.498.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

 

§ 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

6.349.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

3.751.000,00

02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

4.451.000,00

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.862.000,00

02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

8.797.000,00

02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –F.M.A.S.

4.813.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40.431.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.

43.775.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

9.675.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

8.774.000,00

02.10 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

1.021.000,00

02.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.266.000,00

02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

214.000,00

02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS PARLAMENTARES

232.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.605.000,00

02.18 - SECRETARIA COOP. P/ASSUNTOS SEGURANÇA PÚBLICA

2.493.000,00

02.19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

223.000,00

02.21 - SECRETARIA TRÂNSITO, TRANSP.E MOBIL. URBANA

851.000,00

02.22 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

261.000,00

02.23 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

361.000,00

03.01 - ARSAE – AG. REG. SERV. DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA

750.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

6.349.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

15.085.000,00

05. DEFESA NACIONAL

223.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.303.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.510.000,00

10. SAÚDE

44.199.000,00

11. TRABALHO

1.021.000,00

12. EDUCAÇÃO

40.431.000,00

13. CULTURA

1.266.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

361.000,00

15. URBANISMO

9.017.000,00

16. HABITAÇÃO

261.000,00

17. SANEAMENTO

770.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

9.364.000,00

20. AGRICULTURA

2.239.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

481.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

223.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.605.000,00

26. TRANSPORTE

851.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.828.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

7.752.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

6.349.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.099.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

4.973.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

40.431.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

43.795.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

9.364.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLV.ECON.,EMPR.E RENDA

1.021.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

1.489.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP., LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.344.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

4.481.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

361.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

7.710.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO ÁGUA

750.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

142.249.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

81.197.000,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3.20.00 – Transferências à União

3.000,00

3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

20.000,00

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

4.717.000,00

3.3.70.00 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

180.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

55.132.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.890.000,00

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

7.890.000,00

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

2.000.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

Art. 1º-A. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-B. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “18. GESTÃO AMBIENTAL” e “27. DESPORTO E LAZER” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 1º-C. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-D. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “04. ADMINISTRAÇÃO” e “08. ASSISTÊNCIA SOCIAL” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto a:

I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II c.c § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados;

V – realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 4º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 5º Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º Ficam convalidados os valores das Ações, incluídos e alteradas as Ações e indicadores na Lei nº 3.020/2013 (Plano Plurianual – PPA 2014-2017) e na Lei nº 3.322/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017), ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

 

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.879.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) arrecadados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto e R$ 152.434.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) arrecadados pelo Executivo Municipal.

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

165.452.000,00

1.1. Receita Tributária

25.396.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.103.000,00

1.3. Receita Patrimonial

1.541.000,00

1.6. Receita de Serviços

431.000,00

1.7. Transferências Correntes

126.992.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

7.989.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.925.000,00

2.2. Transferências de Capital

5.000,00

2.4. Outras Receitas Correntes

4.920.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-17.498.000,00

9.7. Deduções de Receitas – Formação do FUNDEB

-17.498.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

 

§ 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

6.349.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

3.751.000,00

02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

4.451.000,00

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.862.000,00

02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

8.797.000,00

02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –F.M.A.S.

4.813.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40.431.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.

43.775.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

9.675.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

8.774.000,00

02.10 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

1.021.000,00

02.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.266.000,00

02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

214.000,00

02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS PARLAMENTARES

232.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.605.000,00

02.18 - SECRETARIA COOP. P/ASSUNTOS SEGURANÇA PÚBLICA

2.493.000,00

02.19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

223.000,00

02.21 - SECRETARIA TRÂNSITO, TRANSP.E MOBIL. URBANA

851.000,00

02.22 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

261.000,00

02.23 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

361.000,00

03.01 - ARSAE – AG. REG. SERV. DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA

750.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

6.349.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

15.085.000,00

05. DEFESA NACIONAL

223.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.303.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.510.000,00

10. SAÚDE

44.199.000,00

11. TRABALHO

1.021.000,00

12. EDUCAÇÃO

40.431.000,00

13. CULTURA

1.266.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

361.000,00

15. URBANISMO

9.017.000,00

16. HABITAÇÃO

261.000,00

17. SANEAMENTO

770.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

9.364.000,00

20. AGRICULTURA

2.239.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

481.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

223.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.605.000,00

26. TRANSPORTE

851.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.828.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

7.752.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

6.349.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.099.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

4.973.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

40.431.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

43.795.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

9.364.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLV.ECON.,EMPR.E RENDA

1.021.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

1.489.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP., LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.344.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

4.481.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

361.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

7.710.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO ÁGUA

750.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

142.249.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

81.197.000,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3.20.00 – Transferências à União

3.000,00

3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

20.000,00

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

4.717.000,00

3.3.70.00 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

180.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

55.132.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.890.000,00

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

7.890.000,00

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

2.000.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

Art. 1º-A. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-B. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “18. GESTÃO AMBIENTAL” e “27. DESPORTO E LAZER” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 1º-C. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-D. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “04. ADMINISTRAÇÃO” e “08. ASSISTÊNCIA SOCIAL” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto a:

I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II c.c § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados;

V – realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 4º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 5º Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º Ficam convalidados os valores das Ações, incluídos e alteradas as Ações e indicadores na Lei nº 3.020/2013 (Plano Plurianual – PPA 2014-2017) e na Lei nº 3.322/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017), ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

 

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.879.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) arrecadados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto e R$ 152.434.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) arrecadados pelo Executivo Municipal.

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

165.452.000,00

1.1. Receita Tributária

25.396.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.103.000,00

1.3. Receita Patrimonial

1.541.000,00

1.6. Receita de Serviços

431.000,00

1.7. Transferências Correntes

126.992.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

7.989.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.925.000,00

2.2. Transferências de Capital

5.000,00

2.4. Outras Receitas Correntes

4.920.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-17.498.000,00

9.7. Deduções de Receitas – Formação do FUNDEB

-17.498.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

 

§ 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

6.349.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

3.751.000,00

02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

4.451.000,00

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.862.000,00

02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

8.797.000,00

02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –F.M.A.S.

4.813.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40.431.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.

43.775.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

9.675.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

8.774.000,00

02.10 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

1.021.000,00

02.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.266.000,00

02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

214.000,00

02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS PARLAMENTARES

232.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.605.000,00

02.18 - SECRETARIA COOP. P/ASSUNTOS SEGURANÇA PÚBLICA

2.493.000,00

02.19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

223.000,00

02.21 - SECRETARIA TRÂNSITO, TRANSP.E MOBIL. URBANA

851.000,00

02.22 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

261.000,00

02.23 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

361.000,00

03.01 - ARSAE – AG. REG. SERV. DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA

750.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

6.349.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

15.085.000,00

05. DEFESA NACIONAL

223.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.303.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.510.000,00

10. SAÚDE

44.199.000,00

11. TRABALHO

1.021.000,00

12. EDUCAÇÃO

40.431.000,00

13. CULTURA

1.266.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

361.000,00

15. URBANISMO

9.017.000,00

16. HABITAÇÃO

261.000,00

17. SANEAMENTO

770.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

9.364.000,00

20. AGRICULTURA

2.239.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

481.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

223.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.605.000,00

26. TRANSPORTE

851.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.828.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

7.752.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

6.349.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.099.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

4.973.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

40.431.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

43.795.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

9.364.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLV.ECON.,EMPR.E RENDA

1.021.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

1.489.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP., LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.344.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

4.481.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

361.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

7.710.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO ÁGUA

750.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

142.249.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

81.197.000,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3.20.00 – Transferências à União

3.000,00

3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

20.000,00

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

4.717.000,00

3.3.70.00 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

180.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

55.132.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.890.000,00

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

7.890.000,00

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

2.000.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

Art. 1º-A. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-B. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “18. GESTÃO AMBIENTAL” e “27. DESPORTO E LAZER” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 1º-C. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-D. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “04. ADMINISTRAÇÃO” e “08. ASSISTÊNCIA SOCIAL” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto a:

I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II c.c § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados;

V – realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 4º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 5º Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º Ficam convalidados os valores das Ações, incluídos e alteradas as Ações e indicadores na Lei nº 3.020/2013 (Plano Plurianual – PPA 2014-2017) e na Lei nº 3.322/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017), ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

 

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.879.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), sendo R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) arrecadados pela ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto e R$ 152.434.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) arrecadados pelo Executivo Municipal.

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

165.452.000,00

1.1. Receita Tributária

25.396.000,00

1.2. Receita de Contribuições

3.103.000,00

1.3. Receita Patrimonial

1.541.000,00

1.6. Receita de Serviços

431.000,00

1.7. Transferências Correntes

126.992.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

7.989.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.925.000,00

2.2. Transferências de Capital

5.000,00

2.4. Outras Receitas Correntes

4.920.000,00

9. DEDUÇÕES DE RECEITAS

-17.498.000,00

9.7. Deduções de Receitas – Formação do FUNDEB

-17.498.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

 

§ 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

6.349.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

3.751.000,00

02.02 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

4.451.000,00

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.862.000,00

02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

8.797.000,00

02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –F.M.A.S.

4.813.000,00

02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

40.431.000,00

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.

43.775.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

9.675.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

8.774.000,00

02.10 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

1.021.000,00

02.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.266.000,00

02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO/GESTÃO PARTICIPATIVA

214.000,00

02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS PARLAMENTARES

232.000,00

02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.605.000,00

02.18 - SECRETARIA COOP. P/ASSUNTOS SEGURANÇA PÚBLICA

2.493.000,00

02.19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

223.000,00

02.21 - SECRETARIA TRÂNSITO, TRANSP.E MOBIL. URBANA

851.000,00

02.22 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

261.000,00

02.23 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

361.000,00

03.01 - ARSAE – AG. REG. SERV. DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA

750.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

6.349.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

15.085.000,00

05. DEFESA NACIONAL

223.000,00

06. SEGURANÇA PÚBLICA

3.303.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.510.000,00

10. SAÚDE

44.199.000,00

11. TRABALHO

1.021.000,00

12. EDUCAÇÃO

40.431.000,00

13. CULTURA

1.266.000,00

14. DIREITOS DA CIDADANIA

361.000,00

15. URBANISMO

9.017.000,00

16. HABITAÇÃO

261.000,00

17. SANEAMENTO

770.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

9.364.000,00

20. AGRICULTURA

2.239.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

481.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

223.000,00

24. COMUNICAÇÕES

1.605.000,00

26. TRANSPORTE

851.000,00

27. DESPORTO E LAZER

1.828.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

7.752.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

6.349.000,00

0002. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

23.099.000,00

0003. RESPONSABILIDADE SOCIAL

4.973.000,00

0004. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

40.431.000,00

0005. RESPONSABILIDADE EM SAÚDE

43.795.000,00

0006. RESPONSABILIDADE COM MEIO AMBIENTE

9.364.000,00

0007. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLV.ECON.,EMPR.E RENDA

1.021.000,00

0008. RESPONSABILIDADE EM AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

2.239.000,00

0009. RESPONSABILIDADE EM CULTURA E TURISMO

1.489.000,00

0010. RESPONSABILIDADE EM ESP., LAZER E JUVENTUDE

1.828.000,00

0011. RESPONSABILIDADE EM POLÍTICAS ANTIDROGAS

424.000,00

0012. RESPONSABILIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

3.344.000,00

0013. RESPONSABILIDADE EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

481.000,00

0014. RESPONSABILIDADE EM HABITAÇÃO E DESENV. URBANO

4.481.000,00

0015. RESPONSABILIDADE EM CIDADANIA

361.000,00

0016. ENCARGOS GERAIS

7.710.000,00

0017. REGULANDO E FISCALIZANDO O SERVIÇO ÁGUA

750.000,00

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

142.249.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

81.197.000,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3.20.00 – Transferências à União

3.000,00

3.3.30.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

20.000,00

3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

4.717.000,00

3.3.70.00 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

180.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

55.132.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

9.890.000,00

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

7.890.000,00

4.6.90.00 – Aplicações Diretas

2.000.000,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

740.000,00

TOTAL

152.879.000,00

 

Art. 1º-A. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-B. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “18. GESTÃO AMBIENTAL” e “27. DESPORTO E LAZER” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar I”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 1º-C. Os itens do Quadro Prévia da LDO – Planejamento 2016 – Exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

Art. 1º-D. Os Quadros e Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 1º Os itens “04. ADMINISTRAÇÃO” e “08. ASSISTÊNCIA SOCIAL” passam a vigorar com as alterações do Anexo “Emenda Parlamentar II”, parte integrante desta lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa por Ficha, de acordo com as alterações da presente Emenda Parlamentar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto a:

I – abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II c.c § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados;

V – realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 4º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 5º Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º Ficam convalidados os valores das Ações, incluídos e alteradas as Ações e indicadores na Lei nº 3.020/2013 (Plano Plurianual – PPA 2014-2017) e na Lei nº 3.322/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017), ora contemplados na presente lei.

Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

13 de dezembro de 2016

 

 

 

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

 

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter