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- Leis 3.374/2017 de 06/03/2017

 

            TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

            Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o processo licitatório de Chamamento Público, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, artigo 30, inciso VI, e o artigo 183 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE nº 002/2016, de 03 de agosto de 2016.

 

            Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção através de Termo de Colaboração ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a realização de procedimentos hospitalares, que será executado pela Entidade, mediante os Programas de Trabalho apresentados e aprovados para o exercício financeiro de 2017.

 

            Parágrafo único. Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, o valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), em uma única parcela anual.

 

            Art. 3° As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.07.01 – 10.302.0005.2059 – 3.3.50.43 – Ficha 348 Subvenções sociais vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde - FMS.

            Art. 4° O repasse será realizado em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme CAPITULO II, DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO, Seção I, artigo 42.

            Art. 5° A liberação dos recursos se dará em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 48, incisos I, II e III.

            Art. 6° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigos 63 e 64, para o Município.

            Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de março de 2017.

 

 

TAMIKO INOUE

-Prefeita Municipal-

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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