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- Leis 3.377/2017 de 17/03/2017

 

            TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

            Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial passando a integrar a categoria de bem de uso comum, o imóvel de propriedade do Município de Andradina, consistente de um terreno urbano com a forma geométrica triangular, constituído da quadra “C” do Loteamento Tulipa, perfazendo uma área superficial de 428,87 m2, situado e localizado à Rua Eng. Sylvio Seiji Shimizu esquina com a Rua Paraná, lado ímpar, no “Loteamento Tulipa”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com os seguintes limites e confrontações:

 

“Pela frente com a Rua Eng. Sylvio Seiji Shimizu, medindo 23,50 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com a Rua Paraná, medindo 36,50 metros, e finalmente pelo lado direito com a propriedade pertencente à Diva Ady dos Santos Campos e outros (Matrícula nº 14.056), medindo 42,60 metros”.

 

            Art. 2 º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar a área desafetada para abertura de via para interligar a Rua Anézio de Campos ao sistema viário do Município.

 

            Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

17 de março de 2017.

 

 

 

TAMIKO INOUE

-Prefeita Municipal-

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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