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- Leis 3.376/2017 de 13/03/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

            Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.848, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 desse mesmo diploma e do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro 2009, ficam fixados como de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, aqueles devidos pelo Município de Andradina, cujo valor corrigido monetariamente até data do efetivo pagamento não ultrapasse 08 (oito) salários mínimos.”

 

            Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de março de 2017.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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