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- Leis 3.378/2017 de 30/03/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos 06 (seis) cargos de Assessor Jurídico e 01 (um) cargo de Assistente Jurídico do Município de Andradina-SP, de livre nomeação e exoneração, previstos na Lei 2.479/2009.

Art. 2º Ficam criados 04 (quatro) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração de Assessor Especial, para executar atividades de assessoria e orientação ao Gabinete do Prefeito, Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, com as seguintes atribuições:

I - assessorar e orientar no diagnóstico e no levantamento de informações visando à avaliação situacional, levando em conta fatores internos e externos à administração pública municipal;

II - assessorar e orientar na análise das demandas da sociedade, identificando políticas públicas a agregarem ao plano de governo;

III - assessorar e orientar nas políticas públicas a serem estabelecidas pelo Município a fim de viabilizar a identificação das demandas a direcionar a implantação das ações;

IV - subsidiar e orientar a preparação de projetos que impliquem ações integradas com outras instituições públicas e privadas; e,

V - exercer outras atribuições complementares no âmbito das necessidades das Secretarias no sentido de assessorar nos planos e ações a serem estabelecidas.

§ Para ocupar o cargo previsto exigirá formação em nível superior.

§  O vencimento dos cargos previstos no art. 2º desta Lei, corresponde ao valor estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 03/2001 e suas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias para gastos com pessoal, prevista na Lei Orçamentária Anual para 2017, ficando o Prefeito Municipal autorizado a remanejar as dotações e suplementar as dotações bem como remanejar as despesas necessárias.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

30 de março de 2017.

 

 

 

TAMIKO INOUE

-Prefeita Municipal-

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

 

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 


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