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- Leis 3.379/2017 de 05/04/2017

"Acresce ao artigo 2º da Lei 2.996/2013 o inciso XI atribuindo nova competência ao Conselho Municipal de Turismo bem como altera os representantes do artigo 3º da mencionada lei".

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

           

Art. 1º Acresce o inciso XI ao artigo 2º da Lei 2.996/2013 conforme segue:

 

XI – elaborar e aprovar o calendário do Município”.

 

Art. 2º Ficam alteradas as redações dos incisos VIII, IX, XIV e XV do art. 3º da Lei 2.996/2013 conforme segue:

 

VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IX – 1 (um) representante dos clubes de serviços;

XIV – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Andradina;

XV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Prefeitura Municipal de Andradina

05 de abril de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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