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- Leis 3.379/2017 de 05/04/2017

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

           

Art. 1º Acresce o inciso XI ao artigo 2º da Lei 2.996/2013 conforme segue:

 

XI – elaborar e aprovar o calendário do Município”.

 

Art. 2º Ficam alteradas as redações dos incisos VIII, IX, XIV e XV do art. 3º da Lei 2.996/2013 conforme segue:

 

VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IX – 1 (um) representante dos clubes de serviços;

XIV – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Andradina;

XV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.”

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Prefeitura Municipal de Andradina

05 de abril de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 


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