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- Leis 3.389/2017 de 29/05/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial, passando a integrar a categoria de bem dominial, para fim de venda, o imóvel de propriedade do Município de Andradina, localizado na ADD-247 (sentido Rodovia SP-563 ao Bairro Jaó), objeto da matrícula imobiliária nº 41.360, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, conforme os limites e confrontações a seguir delineados:

            “Um terreno urbano de forma geométrica irregular, medindo 26.213,00 m2 (vinte e seis mil, duzentos e treze metros quadrados), situado e localizado na margem esquerda da Estrada Municipal ADD-247 (sentido/Rodovia SP-563) ao Bairro do Jaó, neste Município e Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se no vértice ‘A’, situado na margem esquerda da Estrada Municipal ADD-247, sentido Rodovia SP-563 ao Bairro do Jaó), junto a área remanescente pertencente ao Município de Andradina-SP, sucessor de Dalci Cunha Belluzo e outros - Matrícula nº 38.307, distando 304,62 metros da margem direita da Rodovia SP-563 (sentido cidade de Andradina à cidade de Pereira Barreto); deste segue com azimute de 110º25’45’’ medindo 151,40 metros dividindo com a Estrada Municipal ADD-247 até o vértice M-A1; segue à esquerda com o azimute de 28º13’32’’ medindo 173,48 metros, dividindo com área remanescente pertencente ao Município de Andradina/SP, sucessor de Dalci Cunha Belluzo e outros – Matricula 38.307 até o vértice M-A2; segue à esquerda com o azimute de 291º10’30’’ medindo 151,50 metros, dividindo com propriedade denominada ‘Recanto Azul’, pertencente à Ernesto Hiroshi Yamazaki, sucessor de Luiz Apolinário Rocca – Matricula 12.655 até o vértice M04-A; segue à esquerda com o azimute de 208º05’43’’ medindo 125,61 metros, dividindo com a área remanescente pertencente ao Município de Andradina, sucessor de Dalci Cunha Beluzzo e outros – Matrícula 38.307 até o vértice ‘D’, segue linha reta com azimute de 28º05’43’’ medindo 50,00 metros, dividindo com área remanescente pertencente ao Município de Andradina, sucessor de Dalci Cunha Belluzo e outros – Matricula 38.307 até o vértice ‘A’ onde iniciou esta descrição” – Cadastro Municipal 94.0010.3722.000”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a alienar  o  imóvel  descrito  no artigo anterior,  pelo  valor  apurado  em  avaliação,  consistente  no   valor  de  R$ 609.287,45 (seiscentos e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme constante da avaliação, que faz parte integrante desta lei (Anexo I), qual poderá ser realizada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, atualizadas mensalmente pelo IPCA.

 

Parágrafo único. Em caso de alienação do bem imóvel descrito no art. 1º da presente Lei, deverá constar, como cláusula obrigatória do respectivo contrato administrativo, que o adquirente deverá manter entre as atividades do imóvel a de matadouro de animais, pelo período mínimo de 20 (vinte) anos, com o escopo de atender os pequenos e médios produtores e empresários do ramo bem como as associações sem fins econômicos afins, sob pena de reversão do bem em favor da municipalidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

29 de maio de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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