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- Leis 3.387/2017 de 16/05/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), no Orçamento vigente:

 

Unidade:         02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função:          08 – Assistência Social

Subfunção:     244– Assistência Comunitária

Programa:      0003 – Responsabilidade Social

Ação:              2024 – Manutenção Geral do Abrigo Municipal

Despesa:        3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte:             02 – Transferências e Convênios Estaduais

                       

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Unidade:         02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função:          08 – Assistência Social

Subfunção:     243 – Assistência  a Criança e Adolescente

Programa:      0003 – Responsabilidade Social

Ação:              2023 – Subvenção a Entidades de Apoio e Abrigo

Ficha:              152

Fonte:             02 – Transferências e Convênios Estaduais

Despesa:        3.3.50.43 – Subvenções Sociais

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2017

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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