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- Leis 3.388/2017 de 16/05/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 25.660,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), no Orçamento vigente:

                                                                                  

Unidade:       02.13 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Função          27 – Desporto e Lazer

Subfunção   812 – Desporto Comunitário

Programa      0010 – Responsabilidade em Esporte, Lazer e Juventude

Ação               2080 – Manutenção Secretaria Esportes, Lazer e Juventude

Fonte             05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados

Despesa        4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente                

Aplicação      100.115-Minist.Esporte-Aquisição Equip. Academias Conv.794462/2013                    

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo remanescente de convênios firmados com o Ministério do Esporte - Convênio nº 794462/2013 - Aquisição de Equipamentos de Academias.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de maio de 2017

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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