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- Leis 3.392/2017 de 12/06/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Toda pessoa idosa, maior de 60 (sessenta) anos, residente em Andradina, fica assegurado o direito à freqüência gratuita a espetáculos, competições esportivas e promoções relacionadas com a diversão pública em geral, desde que realizados em estabelecimentos públicos, logradouros cedidos pela municipalidade ou eventos onde haja qualquer espécie de incentivo do Município de Andradina.

 

Art. 2º Para fazer jus a vantagem estabelecida no artigo anterior o interessado deverá comprovar, mediante documento oficial com foto ou comprovante de inscrição municipal, a condição de idoso exibindo a documentação no ato de aquisição do ingresso.

 

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei por parte dos responsáveis por quaisquer espetáculos de diversões públicas, acarretará a aplicação de multa correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município – UFM, e ao dobro desse valor no caso de reincidência.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

12 de junho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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