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- 3.395/2017 de 30/06/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às seguintes entidades:

 

I ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL E ESPORTIVA DE ANDRADINA – A.A.C.E.A., estabelecida na rua Floriano Peixoto nº 410, Andradina, SP, CNPJ: 48.421.002/0001-80, declarada de utilidade pública pela Lei nº 478/65, de 09/06/1965, no valor de R$ 15.000,00;

 

II – ASSOCIAÇÃO ANDRADINENSE DE ESPORTES MOTORIZADOS, com endereço à rua Minas Gerais nº 477, anexo A1, Centro, CNPJ: 19.726.239/0001-71, declarada de utilidade pública através da Lei nº 478/65, de 09/06/1965, no valor de R$ 20.000,00;

 

III – SOCIEDADE AMIGOS DE PARANÁPOLIS - SOCAMP, com endereço à rua Joaquim Carlos de Matos, nº 18, CNPJ nº 55.752.083/0001-67, no valor de R$ 7.000,00;

 

IV –  CLUBE ANDRADINENSE DE AEROMODELISMO – CAAER, com endereço na Estrada Municipal Sebastião Lourenço da Silva nº 4718, Bairro Planalto, Município de Andradina, SP, CEP 16915-000, CNPJ: 16.649.116/0001-96, declarado de utilidade pública pela Lei nº 2.973/2013, de 28/08/2013, no valor de R$ 6.000,00.

 

Art. 2º As despesas dos repasses acima previstos correrão à conta da seguinte dotação:

 

Unidade Orçamentária: 02.12.13.392.0009.2079 – Secretaria Municipal de Cultura

Categoria Econômica: 3.3.50.41 – Contribuições

 

Art. 3º O repasse previsto no Art. 1º, tem por finalidade o apoio do resgate da tradição cultural do Município de Andradina, cabendo aos seus realizadores a realização de prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

30 de junho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

 


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