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- Leis 3.396/2017 de 30/06/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a jornada padrão de trabalho dos cargos de Médico Clínico Geral ESF urbano e Médico Clínico Geral ESF rural previstos no art. 1º, I e II, da Lei 2.630/2010 de 08 (oito) horas diárias para 06 (seis) horas diárias.

 

Art. 2º A remuneração prevista para a função sofrerá proporcionalmente a redução aplicada a sua carga horária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

30 de junho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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