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- Leis 3.397/2017 de 04/07/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Legislativo como órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade à Câmara Municipal.

 

§ 1º Compete à Ouvidoria do Legislativo:

I – receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas;

II – dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não identificadas;

III – encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;

IV – organizar os mecanismos e canais de acesso aos interessados à Ouvidoria;

V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria do Legislativo;

VI – colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria do Legislativo ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;

VII – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados.

 

 

§ 2º A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á a prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

 

Art. 2º A Ouvidoria do Legislativo é composta de um Ouvidor, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores efetivos da Casa.

Parágrafo único. Ao servidor que responder pela Ouvidoria do Legislativo poderá ser concedida uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da referência em que estiver enquadrado.

 

Art. 3º O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:

I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;

II – solicitar a cooperação de órgãos externos à Câmara Municipal nas esferas federal, estadual e municipal para obter informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Casa.

§ 1º Os órgãos internos da Câmara Municipal de Andradina terão prazo de até quinze dias úteis para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo esse que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.

§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º São atribuições do Ouvidor:

I – determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;

II – sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;

III – solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

IV – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria do Legislativo.

Parágrafo único. O cidadão ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e‑mail, fax ou correio.

 

Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá baixar os atos complementares necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 01 031 0001 2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos 3190.00.00 – Aplicações Diretas; 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3190.13.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de julho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 


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