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- Leis 3.398/2017 de 04/07/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do presidente e respectivos membros, ao pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02.

 

Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de pregoeiro, membro titular da comissão permanente de licitação e membro da equipe de apoio ao pregoeiro será a seguinte:

I – presidente da comissão ou pregoeiro R$ 300,00 (trezentos reais);

II – membro titular da comissão permanente de licitação R$ 200,00 (duzentos reais);

III – membro da equipe de apoio aos pregoeiros R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

IV – membro titular da comissão especial de licitação R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como pregoeiro titular, presidente da comissão, membro da equipe de apoio ao pregoeiro ou membro titular de comissão permanente de licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Andradina.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 01 031 0001 2001 – Manutenção   dos   Serviços   Administrativos   3190.00.00  –  Aplicações  Diretas;

 

 

 

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3190.13.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 4º O servidor nomeado como suplente da comissão permanente de licitação ou suplente de pregoeiro e equipe de apoio do pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de julho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 


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