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- Leis 3.399/2017 de 13/07/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:       02.13 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

Função          27 – Desporto e Lazer

Subfunção   812 – Desporto Comunitário

Programa      0010 – Responsabilidade em Esporte, Lazer e Juventude

Ação              2080 – Manutenção Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude

Fonte             02 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

Despesa 3.3.90.30 – Material de consumo............................................. R$ 43.000,00

Despesa        3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros P.Juridica............R$ 47.000,00    

Aplicação      100.133 – SELJ 0197/2017 61º Jogos Regionais da 6ª Região Esportiva                                                                             

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convenio firmado com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude nº 0197/2017 objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização do Evento Intitulado “61º Jogos Regionais da 6ª Região Esportiva.   

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de julho de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 


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