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- Leis 3.400/2017 de 14/07/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º A remuneração dos empregados e servidores públicos municipais de Andradina, ativos, inativos e pensionistas do SPSSMA, dos Membros do Conselho Tutelar bem como do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal terão reajuste de 2,00% (dois por cento).

 

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 2.291/2007, atualizado através do art. 1º da Lei nº 2.373/2008 e art. 2º da Lei nº 2.610/2010 fica estabelecido em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir de 1º de maio de 2017.

 

Art. 3º As despesas da presente lei correrão à conta das dotações específicas para pessoal prevista na lei orçamentária em vigor.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de maio de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

14 de julho de 2017.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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