Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura

Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 25,02 Branca
UFESP - R$ 25,07 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 034/2017 de 26/09/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;

 

Art. 1º Altera a redação do art. 145 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 004/2002, passando a integrar novas atividades e alterando a redação e os respectivos códigos de alíquotas, conforme segue:

 

CÓDIGO

ATIVIDADE

Alíquota

Quantidade UFM/Mês

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação entre outros formatos, e congêneres

3%

1,70

1.04

Elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo “tablets”, “smartphones” e congêneres

3%

1,70

 

            (...)

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

3%

 

 

            (...)                 

 

3.01

(VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3%

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, “stands”, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3%

2,50

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

3%

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

3%

 

 

            (...)

 

6.06

Aplicação de tatuagens, “piercings” e congêneres

3%

0,70

 

            (...)

 

7.14

(VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

 

 

7.15

(VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

3%

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

3%

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3%

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

3%

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

3%

2,35

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

3%

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3%

 

 

            (...)

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

3%

1,70

 

            (...)

 

13.01

(VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

3%

1,70

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

3%

1,70

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3%

1,70

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

3%

 

 

            (...)

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

3%

 

 

            (...)

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

3%

 

 

            (...)

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

3%

1,70

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

3%

1,70

16.03

Táxis, mototáxis e congêneres

3%

0,85

 

            (...)

 

17.07

(VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

 

 

17.08

Franquia (“franchising”)

3%

3,35

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

3%

1,70

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

3%

1,70

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

3%

2,35

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

3%

1,70

17.13

Leilão e congêneres

3%

2,35

17.14

Advocacia

3%

2,00

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

3%

2,00

17.16

Auditoria

3%

1,70

17.17

Análise de Organização e Métodos

3%

1,70

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

3%

1,70

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

3%

1,70

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

3%

1,70

17.21

Estatística

5%

1,70

17.22

Cobrança em geral

3%

1,70

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização (“factoring”)

3%

1,70

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

3%

1,70

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

3%

1,70

 

            (...)

 

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3%

 

 

            (...)

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

3%

 

 

 

Art. 2º Altera a redação do “caput” e inciso I do art. 149 do Código Tributário Municipal, e altera a redação dos incisos X, XIV, XVII, além de inserir os incisos XXI, XXII  e XXIII, e os §§ 4º a 6º, passando a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 149. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço for proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

(...)

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

(...)

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela A;

 

(...)

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela A;

 

(...)

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela A;

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Tabela A;

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela A.

 

(...)

 

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela A, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Tabela A, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§ 6º Na hipótese de cobrança de Imposto Sobre Serviço com alíquota inferior a 2% (dois por cento), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”

 

 

Art. 3º O art. 169 do Código Tributário Municipal passará a constar acrescido dos §§  2º ao 6º nos seguintes termos:

 

 

“Art. 169. (...)

 

§ 2º Também não se aplica a retenção nos termos do caput quando o imposto deve ser recolhido fora do município, conforme art. 149.

 

§ 3º Fica obrigado à retenção a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, a pessoa que tomar serviço que for tributado com alíquota inferior a 2% (dois por cento).

 

§ 4º Fica autorizado o regime de substituição tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS, por meio da atribuição da responsabilidade da União quando vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Andradina.

 

§ 5º A não retenção implica em responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte do imposto.

 

§ 6º O não recolhimento do imposto retido, no prazo devido, constitui infração grave, e implica em penalidades, sem prejuízo da representação para fins penais.”

 

Art. 4º Revogam-se todos os artigos de Lei Municipal que instituam alíquotas de Imposto Sobre Serviços inferior a 2% (dois por cento) em cumprimento ao disposto na alteração promovida pela Lei Complementar 157/2016.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

                                              

Prefeitura Municipal de Andradina

26 de setembro de 2017

 

 

 

  TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume


Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta, das 08:30 às 16:30 e às horas.
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter