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- Leis 3.411/2017 de 05/09/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) e por Redução Orçamentária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Unidade:           02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 - Vigilância em Saúde

Função:                 10 - Saúde

Subfunção:          304 - Vigilância Sanitária

Programa:         0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                 2070 - Manut. Vigilância em Saúde – DST AIDS

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Despesa:3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................... R$ 15.000,00

Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 30.000,00

Despesa:4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 50.000,00

Aplicação:       300.08 - Programa Nacional HIV/AIDS/DSTS

 

Unidade:          02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 - Vigilância em Saúde

Função:                 10 - Saúde

Subfunção:          304 - Vigilância Sanitária

Programa:      0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:              2068 - Manutenção Vigilância Saúde – PPI

Fonte:             05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Despesa:3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ................................ R$ 180.000,00

Despesa:3.3.90.30 - Material de Consumo .......................................................... R$  20.000,00

Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$  10.000,00

Despesa:4.4.90.51 - Obras e Instalações ........................................................... R$ 210.000,00

Despesa:4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ............................... R$   10.000,00

Aplicação:       300.18 - PPI - Teto Financ. Controle Doenças

 

Unidade:          02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.02 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Função:                 10 - Saúde

Subfunção:     302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:      0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:              2061 - Manut. Assistência Farmacêutica - Hiperdia

Fonte:             05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Despesa:3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição ......................... R$ 48.000,00

Aplicação:       300.14 - FNS - Hipertensão, Diabetes, Asma e Renite.

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 10.302.0005.2066

Ficha: 371

 

Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de setembro de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 


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