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- Leis 3.412/2017 de 05/09/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

 

Unidade:           02.06 - Secretaria Municipal de Educação

                    02.06.05 - Transporte Escolar

Função:                 12 - Educação

Subfunção:          361 - Ensino Fundamental

Programa:         0004 - Responsabilidade Educacional

Ação:                 2040 - Manutenção Geral do Transporte de Alunos

Fonte:                    02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Despesa:    3.3.90.30 - Material de Consumo ..................................................... R$ 100.000,00

Despesa:    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$   30.000,00

Aplicação:       220.04 – Transporte de Alunos – Estadual

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 15.451.0014.1021

Ficha: 437

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de setembro de 2017

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


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