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- Leis 3.408/2017 de 05/09/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

                                                                                  

Unidade:           02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.03 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Função:                 10 - Saúde

Subfunção:          302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:         0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                 2063 - Manut. Média Alta Compl/Ambul/Hospitalar         

Fonte:                    01 - Tesouro

Despesa:    3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 800.000,00

Aplicação:       310.00

 

Art. 2º  O Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 10.304.0005.2067

Ficha: 380

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de setembro de 2017

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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