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- Leis 3.405/2017 de 15/08/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção em conformidade com os termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 3º, inciso VII, e o artigo nº 183, inciso II, da Instrução Normativa nº 002/2016 do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 03 de agosto de 2016, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, CNPJ nº 45.663.093/0001-72, com sede nesta cidade de Andradina, SP, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de atendimento a educandos com Transtorno do Espectro Autista, na educação básica, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

§ 1º Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à entidade o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais por aluno da rede básica de ensino, contando atualmente com 27 (vinte e sete) alunos, sendo que o repasse deverá se efetivar em 4 (quatro) parcelas de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao da aprovação do convênio.

 

§ 2º O valor global do repasse mensal poderá sofrer reajustes de acordo com o acréscimo ou decréscimo de alunos beneficiados, conforme apurado mensalmente, por meio de relatórios emitidos pela entidade e averiguados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2° As despesas decorrentes do repasse de recursos financeiros do Convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 12.367.0004.2036–3.3.50.43 subvenções sociais, ficha 234, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos através do Município, apresentando Prestação de Contas mensais, através da legislação e de modelos da instrução específica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

 

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de agosto de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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