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- Leis 3.404/2017 de 15/08/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo de Chamamento Público, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigos 23, 24, 25 e 26 e os artigos nº 182 e 183 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE  nº 002/2016, de 03 de agosto de 2016.

 

Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para apoio ao custeio à entidade denominada Comunidade Terapêutica Andradinense Recanto do Senhor Jesus, CNPJ nº 01.805.215/0001-42, estabelecida nesta cidade de Andradina, Estado de São Paulo, na Rodovia Marechal Rondon, km 636, CEP 16900-900, Declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.720/97, tendo por objetivo manter em funcionamento e continuar a desenvolver o exercício de mútua colaboração entre os associados, visando à prestação de serviços de caráter social filantrópico e assistencial no acolhimento e abrigo em suas dependências, em regime de internato, de pessoas consideradas dependentes de substâncias químicas, tais como drogas e álcool, recursos repassados à entidade deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio do Plano de Trabalho de 2017.

Art. 3º Para os fins previstos no art. 1º o Município repassará à entidade uma subvenção de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de recursos próprios do Município durante o exercício de 2.017, em 5 (cinco) parcelas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais ).

Art. 4° Os recursos repassados à entidade deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio do Plano de Trabalho 2017 apresentado pela entidade, para atender às finalidades que lhe foram definidas pelo Estatuto da entidade, conforme registro sob nº 297, fls. 115, livro A-1 do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Andradina, SP.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.14.00 – 10.122.0011.2082 – 3.3.50.43 –504 - subvenções sociais vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas.

Art. 6° O repasse será realizado em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme Capítulo II, da Formalização e da Execução, Seção I, artigo 42.

Art. A liberação dos recursos se dará em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 48, incisos I, II e III.

Art. A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme  a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigos 63 e 64, para o  Município.

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de agosto de 2017

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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