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- Leis 3.403/2017 de 15/08/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo de Chamamento Publico, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, artigos 23, 24, 25 e 26 e o artigo 183 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE  nº 002/2016, de 03 de agosto de 2016.

 

Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para apoio ao custeio à entidade denominada ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ANDRADINA E REGIÃO, CNPJ nº 12.566.007/0001-54, estabelecida nesta cidade de Andradina, Estado de São Paulo, a rua Paes Leme nº 1145 – bairro Pereira Jordão, CEP 16901-010, tendo por missão institucional resguardar o bem-estar dos animais de Andradina, que são vítimas de maus tratos e abandono, conferindo-lhes amparo legal, físico e emocional, alimentação adequada, assistência à sua saúde, sua integração junto à comunidade e encaminhá-los à adoção, através de processo consciente de guarda responsável.

Art. 3º Para os fins previstos no art. 1º o Município repassará à entidade uma subvenção de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), de recursos próprios do Município durante o exercício de 2017, em 5 (cinco) parcelas de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais).

Art. 4° Os recursos repassados à entidade deverão ser utilizados exclusivamente para o custeio do Plano de Trabalho 2017 apresentado pela entidade, para atender às finalidades que lhe foram definidas pelo Estatuto da entidade, com Registro de Pessoas Jurídicas protocolado sob nº 2561, livro 13, fls. 018, averbado no livro A-12 fls. 249 sob nº 712/01.

Art. 5º As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 02.07.04 – 10.304.0005.2097 – 3.3.50.43 – subvenções sociais vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.

Art. O repasse será realizado em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme Capítulo II, da Formalização e da Execução, Seção I, artigo 42.

Art. A liberação dos recursos se dará em conformidade a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 48, inciso I , II e  III .

Art. A entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, artigos 63 e 64, para o Município.

Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de agosto de 2017

 

 

 TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 


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