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- Leis 3.414/2017 de 03/10/2017

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O Município de Andradina, mediante ato do Poder Executivo, concederá a anistia de multas e juros decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, Taxa de Água, e demais débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, desde que requeridos no prazo e obedecidas às demais condições, estipulados nesta lei.

Art. 2º A concessão da anistia e isenção será deferida nos percentuais e formas seguintes:

  1. no percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas e dos juros desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos ou não em dívida ativa sejam requeridos e pagos até o dia 10/11/2017 (dez de novembro de dois mil e dezessete);

 

  1. no percentual de 90% (noventa por cento) dos valores das multas e dos juros, desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos ou não em dívida ativa sejam requeridos e pagos até 08/12/2017 (oito de dezembro de dois mil e dezessete);

 

 

  1. no percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores das multas e dos juros, desde que o pagamento dos respectivos débitos inscritos ou não em dívida ativa sejam requeridos e pagos até o dia 28/12/2017 (vinte e oito de dezembro de dois mil e dezessete);

 

§ 1º A opção pelo REFIS Municipal deverá ser formalizado durante o período compreendido entre 09 de outubro de 2017 a 29 de dezembro de 2017, e deverá ser feita através do TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda, Planejamento e Gestão.

§ 2º Para os débitos ajuizados, o período final, descrito no inciso III do art. 2º, ficará limitado até a data do dia útil anterior ao recesso forense.

Art. 3º A opção pelo REFIS Municipal requerida sujeita o contribuinte a:

  1. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;

 

  1. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

  1. pagamento regular do acordo, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado; e

 

  1. expressa renúncia de ação judicial, defesa processual ou recurso processual ou administrativo, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos créditos tributários.

Art. 4º A opção pelo REFIS Municipal, previstos nesta Lei fica vinculado e condicionado ao pagamento nos termos do art. 2º e seus parágrafos.

         Parágrafo Único. A opção pelo REFIS deverá ser requerida no Setor de Cadastro e Tributação, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão o deferimento dos requerimentos.

Art. 5º Os contribuintes com débito parcelado poderão aderir ao REFIS Municipal.

Art. 6º Os débitos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal já ajuizada, poderão ser contemplados por esta Lei de REFIS Municipal, cabendo ao Poder Executivo requerer a extinção do Processo Judicial mediante a comprovação do pagamento total da dívida, despesas e custas processuais e demais verbas fixadas por decisão judicial e/ou pela lei processual.

Art. 7º O não pagamento da dívida conforme previsto no art. 2º, acarretará o cancelamento do REFIS, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito, inclusive multa, juros de mora e correção monetária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

03 de outubro de 2017

 

 

 

  TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 


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