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- Leis 3.449/2018 de 08/03/2018

"Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis e dá outras providências"

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Provimento nº 51/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, autorizado a promover a regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Paranápolis, inserido em área maior registrada na transcrição nº 1.612, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina-SP e considerado zona urbana, conforme artigo 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº 017/2006 (Plano Diretor do Município de Andradina-SP).

 

Parágrafo único. O parcelamento do solo de que trata o “caput” é declarado Área Especial de Interesse Social – AEIS, por ser ocupado predominantemente por famílias de baixa renda para fins habitacionais, e sua regularização será processada na modalidade Reurb-S, Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.

 

Art. 2° Os trabalhos técnicos para a elaboração do projeto de Reurb-S foram realizados mediante Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – Itesp, fundação pública vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Programa Minha Terra (Decreto nº 55.606, de 23/03/2010).

 

 

Art. 3° A finalidade da regularização fundiária de que trata o art. 1° é a titulação dos ocupantes de imóveis que preencherem os requisitos legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Art. 4° Não serão titulados os imóveis utilizados para fins que não sejam de moradia e/ou exercício de atividade profissional.

 

Art. 5°  Será outorgado título de legitimação fundiária, forma originária de aquisição de direito real de propriedade, àquele que possuir, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante do núcleo urbano informal consolidado em 22 de dezembro de 2016, desde que atendidas as seguintes condições, previstas no artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017:

 

I- o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

 

II- o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

 

III- em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação;

 

IV- o imóvel esteja cadastrado na Prefeitura Municipal em nome do ocupante.

 

Art. 6° Os imóveis que não se enquadrarem nos requisitos exigidos pelo artigo 5° serão titulados mediante legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

 

Parágrafo único. Aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, conforme artigo 26 da Lei Federal 13.465/2017.

 

Art. 7° Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo administrativo, que conterá:

 

  • requerimentos individuais dos ocupantes;

 

  • cópias de seus documentos de qualificação;

 

  • documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel ou declaração firmada pelos ocupantes com testemunhos idôneos e firmas reconhecidas, contendo o tempo de posse, comprovante de residência, comprovante de inscrição cadastral no imóvel na Prefeitura, se houver;

 

  • boletim de informação cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel.

 

Art. 8° A titulação dos imóveis será decidida pelo chefe do Poder Executivo, com base em parecer de Comissão Municipal, constituída por portaria e incumbida da apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos requisitos previstos nas legislações federal e municipal.

 

Parágrafo único. A comissão municipal poderá exercer as competências previstas no artigo 34 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 9° A Comissão Municipal terá como membros:

 

  • Um representante do Poder Executivo municipal, que a presidirá;

 

  • Um representante da Câmara Municipal; e

 

III- Um representante da Fundação Itesp, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou na ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Art. 10 O título de legitimação fundiária ou de legitimação de posse será expedido em favor de pessoa física, individualmente ou em composse.

 

Art. 11 Em caráter excepcional, tendo em vista o interesse social na regularização fundiária de que trata esta lei, serão reconhecidas e tituladas áreas com, no mínimo, 70,00 m² (setenta metros quadrados), existentes na data da publicação da presente lei.

 

Parágrafo único. Para possibilitar a regularização das construções, o poder público poderá reconhecer as que foram erigidas em desacordo com o Código de Obras do Município ou legislação equivalente, desde que atendam as condições mínimas de habitabilidade, o que será atestado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 12 Após a decisão do Chefe do Poder Executivo, com base no parecer da Comissão Municipal, será publicado edital, com a relação dos imóveis, endereços e nomes dos ocupantes habilitados a receber títulos de legitimação fundiária ou de legitimação de posse, em jornal local, regional ou órgão oficial, com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para eventuais reclamações por escrito e fundamentadas.

 

§ 1° O eventual indeferimento do parecer mencionado no art. 8° deverá ser feito por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, remetendo-se o procedimento à Comissão Municipal, que emitirá novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2° Apresentadas reclamações, a Comissão Municipal sobre elas se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias, para decisão do Chefe do Poder Executivo em igual prazo.

 

§ 3° As dúvidas ou litígios fundamentados, enquanto perdurarem, impedirão a expedição dos títulos dos imóveis afetados.

 

Art. 13 O título de legitimação fundiária ou de legitimação de posse conterá a qualificação completa dos beneficiários, informações acerca do processo administrativo e os dados elementares do imóvel.

 

Art. 14 Cópias dos títulos comporão livro próprio que será mantido na Prefeitura Municipal.

 

Art. 15 A aplicação desta lei ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem comum e ao interesse público, sendo os casos omissos resolvidos com base na legislação de regência e, ainda, na analogia, costumes e princípios gerais de direito.

 

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

08 de março de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

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