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- Leis 3.511/2018 de 24/10/2018

“Dispõe sobre a realização de acordos na seara judicial, desistência, não interposição de recursos, procedimento de ressarcimento extrajudicial de danos, e alterações na Lei nº 3.454/2018”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Procuradoria Jurídica Municipal poderá realizar acordos ou transações para encerrar litígios judiciais até o valor fixado por lei municipal para as obrigações de pequeno valor, com a finalidade de evitar maiores ônus e prejuízos ao erário público.

 

§1º Nos casos de acordo, não haverá o reembolso de custas e despesas por parte da Fazenda Pública, e nem haverá responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de qualquer natureza.

 

§2º A adesão ao acordo implicará, após seu pagamento, quitação plena, geral, irrestrita, e irrevogável da parte contrária, para nada mais reclamar a qualquer título, inclusive em relação a direitos oriundos dos mesmos fatos, ainda que não deduzidos na lide.

 

§3º Realizado o acordo, deverá a parte interessada protocolar a homologação judicial junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, e o seu cumprimento será feito no prazo legal fixado para débitos da Fazenda Pública, não correndo durante este prazo a correção monetária e juros de mora.

 

§4º A adesão ao acordo implica integral concordância com as condições contidas neste artigo e seus parágrafos, que prevalecerão ainda que, eventualmente, contrárias ou omissas dos termos constantes do acordo homologado judicialmente.

 

§5º O disposto neste artigo não se aplica aos processos de execuções fiscais propostos pelo Município.

 

Art. 2º Os Procuradores Jurídicos poderão reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas, bem como não contestar, não impugnar, não recorrer, não contra-arrazoar e desistir dos recursos já interpostos, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:

 

            I - enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal;

            II - enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

            III - enunciado de Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

            IV - acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos;

            V - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

            VI - enunciado de Súmula de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal sobre direito local;

            VII - súmula administrativa da Procuradoria Jurídica ou parecer vinculante aprovado e homologado nos termos desta lei;

            VIII - quando o ajuizamento das execuções fiscais tenha sido feito erroneamente;

            IX - quando, de acordo com as especificidades do caso concreto, haja vantagem para o erário, observados os princípios da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

           

§ 1º Os recursos e ações já interpostas, e que se enquadrem numa das hipóteses previstas neste artigo, poderão ser objeto de desistência.

 

§ 2º A caracterização das hipóteses previstas neste artigo não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:

 

I - incidência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 337 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

II - existência de controvérsia acerca de matéria de fato;

III - incompetência absoluta do juízo;

IV- ocorrência de pagamento administrativo;

V - prescrição ou decadência;

VI- ilegitimidade ativa ou passiva;

VII- ausência de qualquer das condições da ação;

VIII- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

IX- verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar na extinção da ação;

X - existência de acordo prévio entre as partes, judicial ou extrajudicial;

XI- verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa; ou

XII- discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

 

Art. 3º Poderão ser propostas a edição, a revisão, e o cancelamento de súmulas administrativas vinculantes, que serão formuladas pelos Procuradores Jurídicos, após votação por 2/3 (dois terços) dos procuradores em atividade, e passarão a vigorar após homologação pelo Prefeito Municipal e publicação.

 

Parágrafo único. Após a homologação e publicação, nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas, salvo quando demonstrada a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento.

 

Art. 4º Em caso de temas e matérias repetitivas, poderão ser elaborados pareceres vinculantes, após votação por 2/3 (dois terços) dos procuradores em atividade, e passarão a vigorar após homologação pelo Prefeito Municipal e publicação.

 

Parágrafo único. Após a homologação e publicação, nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com os pareceres vinculantes, salvo quando demonstrada a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento.

 

Art. 5º Os servidores da Administração Municipal ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Jurídica Municipal, dispensando às respectivas requisições tratamento prioritário, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade pessoal do agente que der causa ao atraso.

 

Art. 6º Aquele que pretender, da Fazenda Pública Municipal, ressarcimento por danos causados pelo Município ou por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:

 

 I - o requerimento será protocolado no Setor de Atendimento do Município, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;

II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Município, pelo período que durar sua tramitação;

III - o requerimento conterá, sob pena de indeferimento de plano:

 

              a) o nome, a qualificação e o endereço do requerente, juntamente com a documentação pessoal pertinente;

              b) os fundamentos de fato e de direito do pedido;

              c) as provas documentais pré-constituídas comprobatórias do direito, além da indicação de eventuais provas em poder da Administração que o requerente pretenda ver juntadas aos autos;

              d) o pedido com a indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, acompanhada dos devidos documentos comprobatórios, e, quando couber, de no mínimo três orçamentos;

              e) a declaração expressa de que o interessado concorda com as condições contidas nesta lei;

 

IV - o procedimento administrativo será instaurado, dirigido, e decidido pela Secretaria de Administração, com prévio parecer consultivo da Procuradoria Jurídica;

V - a decisão do requerimento caberá ao Secretário da Administração, que deverá recorrer de ofício ao Prefeito Municipal nos casos em que a decisão pelo ressarcimento ultrapassar o valor fixado por lei municipal para as obrigações de pequeno valor;

VI - acolhido o pedido, total ou parcialmente, será feita a inscrição provisória, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado através de carta com aviso de recebimento;

VII - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito, que se tornará definitivo; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;

VIII - os débitos definitivos inscritos até 1° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica, exceto no caso de valores que não ultrapassem o montante estabelecido para as obrigações de pequeno valor, que serão pagos no prazo de dois meses da inscrição definitiva;

IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, até o mês do pagamento, importará em quitação geral, irrestrita, e irrevogável do débito, para nada mais se reclamar a qualquer título, inclusive em relação a direitos oriundos dos mesmos fatos não deduzidos no requerimento.

 

§ 1º Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista no inciso VII, parte final, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.

 

§2º Nas indenizações pagas nos termos deste artigo, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.

 

§3º Na hipótese de ressarcimento extrajudicial de danos pelo Município, deverá o fato ser comunicado à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão competente.

 

§4º Recebida a comunicação, o Procurador Jurídico opinará, em parecer de caráter consultivo, pela necessidade de instauração de procedimento para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo, cuja tramitação obedecerá às regras do processo administrativo.

 

§ 5º Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente público, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente, sob pena de propositura da respectiva ação judicial para cobrança do débito.

 

Art. 7º O artigo 2º, caput, artigo 3º, caput, e artigo 5º da Lei Municipal nº 3.454/2018 passam a ter a seguinte redação, mantendo-se as demais disposições:

 

“Art. 2º Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado inscrito na Dívida Ativa seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

.................................................................” (NR)

 

“Art. 3º Fica autorizada a desistência, mediante a manifestação de Procurador Jurídico, dos processos de execuções fiscais cujo débito consolidado remanescente seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

.................................................................” (NR)

 

“Art. 5º Os limites dos valores previstos no artigo 2º, caput, artigo e 3º, caput, e artigo 4º-A, desta lei, poderão ser atualizados, a critério do Executivo, mediante decreto.” (NR)

 

Art. 8º Acrescenta-se o artigo 4º-A na Lei nº 3.454/2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A. Os débitos inscritos na Dívida Ativa serão cancelados de ofício quando o valor consolidado remanescente de processos judiciais ou parcelamentos for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).” (NR)

 

 

Art. 9º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

24 de outubro de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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