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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.594/2019 - 27 DE AGOSTO DE 2019

“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Batista Renovo, conforme especifica.”

                                                   

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Beneficente Batista Renovo”, associação civil, de caráter exclusivamente beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.253.417/0001-52, para que passe a gozar de benefícios e prerrogativas asseguradas legalmente a entidades assim reconhecidas.

                                                                                                                

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de agosto de 2019.

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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