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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.595/2019 - 03 DE SETEMBRO DE 2019

"Institui gratificação mensal a servidor público efetivo com atribuições perante o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP"

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída ao servidor municipal efetivo que esteja cedido ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário-base.

Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, durante o prazo de seu afastamento, mesmo sendo esse período remunerado, como licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva atividade. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Andradina

03 de setembro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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