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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.596/2019 - 03 DE SETEMBRO DE 2019

“Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos residentes no Município de Andradina a ETEC Sebastiana Augusta de Moraes”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Andradina autorizado a realizar transporte de alunos andradinenses devidamente matriculados na ETEC SEBASTIANA AUGUSTA DE MORAES, situada na Estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva, Km 11, em suas salas descentralizadas durante o período letivo da instituição.

Art. 2º Para ter direito ao benefício, o aluno, deverá realizar a inscrição para confecção de carteira de transporte, em requerimento a ser apresentado junto à Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Renda, devendo comprovar carência de recursos para arcar com as despesas de transporte e submetendo-se a estudo social.

Art. 3º Para efeito de concessão do transporte, os documentos necessários e critérios de comprovação de necessidade e carência do estudante serão regulamentados através de Decreto.

Art. 4º O estudante para ser beneficiado deverá comprovar a necessidade de transporte de acordo com freqüência no curso no qual esteja matriculado e renovar o pedido do benefício semestralmente, comprovando assiduidade durante o período letivo anterior que será analisado e disponibilizado conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Andradina

03 de setembro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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