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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.598/2019 - 03 DE SETEMBRO DE 2019

“Dá a denominação de ‘rua Francisco Gomes da Rocha’ à ‘rua Projetada 12’ do Loteamento Setjardim, neste Município, revoga a Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2017 e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Passa a denominar-se “rua Francisco Gomes da Rocha” a rua Projetada 12, situada entre as ruas Projetada 10 e Projetada 4, do Loteamento Setjardim, na sede do Município de Andradina, SP.

Art. 2º É restabelecida, com efeito retroativo à data de sua oficialização, a denominação de “rua Projetada E” à via pública assim designada pelo projeto urbanístico do Jardim Bandeirantes, via cuja denominação foi alterada pela Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2017.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.385, de 16 de maio de 2017.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

03 de setembro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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