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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.602 - 13 DE SETEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º É Instituído o Programa Doadores do Futuro nas escolas do município e dá outras providências.

Art. 2º As atividades inerentes deverá ser realizadas na semana que se comemora o “Dia Mundial do Doador Voluntário de Sangue”, estabelecido como dia 14 de junho pela Organização Mundial da Saúde desde o ano de 2004.

Art. 3º O programa tem a finalidade de preparar e conscientizar os alunos da rede pública do ensino municipal sobre a importância da doação voluntária de sangue quando se tornarem adultos ou levarem a seus pais as necessidades do momento.

Art. 4º O programa consiste em promover palestras nas escolas com apresentação de slides ou documentários, distribuição de panfletos, concursos de poesias e redação sobre o assunto com distribuição de certificados aos vencedores.

Parágrafo único. Todas as tarefas serão desenvolvidas e apresentadas nas escolas, nos horários de aula e programadas ou supervisionadas com a orientação de profissionais da área de saúde, professores ou profissionais capacitados.

Art. 5º Poderão participar do programa alunos de escolas públicas, particulares e profissionalizantes.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá disciplinar os critérios para as atividades, bem como convidar autoridades e imprensa para incentivo e divulgação e firmar parcerias inclusive com redes públicas e privadas da área de hematologia ou saúde para estabelecer patrocínios ou receberem doações.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

13 de setembro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

Brasão
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