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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.611 - 27 DE SETEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado no Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Andradina, 1 (um) emprego de carreira de PSICOPEDAGOGO, de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Classe de Apoio Pedagógico, prevista no art. 8º da Lei nº 2.554, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina, bem como a Lei nº 2.894, de 22 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º: O Quadro de Magistério é constituído de:

 

I – Professores de Educação Básica:

 

a) Classe de Professor de Educação Infantil em Creche: PEIC;

b) Classe de Professores de Educação Básica - Educação Infantil: PEI;

c) Classe de Professores de Educação Básica I - Ensino Fundamental I: PEB I;

d) Classe de Professores de Educação Básica II -  Ensino Fundamental  II: PEB II;

e) Classe de Professores de Educação Especial: PEE;

f) Classe de Professores Adjuntos: PA.

 

 II – Classe de Profissionais de Apoio Pedagógico:

 

a) Psicopedagogo.

 

 III – Classe de Profissionais de Suporte Pedagógico:

 

a) Supervisor de Ensino;

b) Diretor de Escola.”

 

 

                  Parágrafo único: A nomenclatura do emprego de psicopedagogo é PSI.

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao § 1º  do art. 22 da Lei nº 2.554/2009, alterado pela Lei nº 2.733/2011, abaixo descrito:

 

“III - Psicopedagogo:

 

a) Progressão de 10 (dez) referências da Escala de Referências criada através do Quadro I anexo a esta lei, a contar da referência em que esteja, mediante apresentação de diploma de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado), em curso devidamente recomendado pela CAPES;

 

b) Progressão de 5 (cinco) referências da Escala de Referências criada através do Quadro I anexo a esta lei, no caso de já ter obtido progressão na forma da alínea anterior, ou 14 (quatorze) referências a contar da referência em que esteja se não tiver ainda obtido o benefício previsto na alínea anterior, mediante a apresentação de diploma de conclusão de pós-graduação stricto sensu (doutorado), em curso devidamente recomendado pela CAPES”

 

Art. 3º A descrição do emprego e referências salariais, constam do Anexo I da presente lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de setembro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

 

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