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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 044 - 24 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revogados a alínea ‘b’ do inciso III do artigo 83, o inciso II do artigo 240, e os artigos 251 e 252, todos da Lei Complementar nº 04/2002, que instituíram a “taxa de conservação de vias públicas”.

 

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 266, da Lei Complementar nº 04/2002, que instituiu a “taxa de limpeza pública/vias varrição”.

 

Art. 3º O Município não pode cobrar a denominada “taxa de expediente bancário”, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

24 de outubro de 2019

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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