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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.616 - 14 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Andradina, SP.

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na semana que coincidir o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, instituído para o dia 10 de outubro.

Art. 2º Esta lei objetiva promover:

I – o conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;

II – conscientização sobre a prevenção, combate, mecanismos de denúncia e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III – contextualização da realidade atual da mulher;

IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz social, não-violência, direito pleno à defesa pessoal e da família, igualdade de condições de vida entre homens e mulheres, plena cidadania, direitos da mulher, dignidade e respeito à mulher, ações voltadas ao bem-estar da mulher e erradicação da violência contra a mulher;

V – levantamento sobre dados gerais e comparativos, para exposição e debates, relativamente à criminalidade geral, violência doméstica e de gênero, compreendendo ambos os sexos, tipos de delito e outras informações relevantes, preferencialmente de fontes oficiais, sem viés ideológico;

VI – reafirmação da condição biológica feminina e das garantias sociais à mulher enquanto mãe;

VII – resgate e afirmação dos valores da família, assim entendida como o núcleo básico da sociedade resultante da união, por vínculos afetivos naturais, entre homem e mulher, com o propósito de manter cooperação mútua para o provimento material e afetivo equilibrado, segurança, orientação e a educação da prole;

 

VIII – rejeição a qualquer ideologia que se proponha a decompor a noção biológica da mulher, relativamente ou não ao contexto social e cultural, e, consequentemente, a expor a constrangimento, inclusive moral, ou a discriminação, seja perpetrada por qualquer indivíduo, de qualquer sexo ou orientação sexual, grupo ou movimento organizado, em função de opção pessoal, opinião, política ou não, crença, religião ou qualquer outra forma de discriminação;

IX – plena liberdade de pensamento e expressão da mulher, na forma e limites garantidos pela lei.

Art. 3º A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina.

Art. 4º A Lei Municipal nº 2.764, de 24 de agosto de 2011, que alterou a Lei Municipal nº 2.078, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ................................................

.............................................................

§ 5º A composição do Conselho garantirá, dentro do possível, diversidade na representação ideológica e ou político-partidária, de modo a permitir a liberdade de expressão, a contraposição de ideias e opiniões e o amplo debate, nos limites e garantias da lei.” (AC)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

14 de outubro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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