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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.617 - 15 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.

 

§ 1º Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.

 

§ 2º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

 

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

 

Art. 2º O sorteio ocorrerá em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 3° Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Fazenda, Gestão e Planejamento e informações do Departamento de Arrecadação Tributária, mediante a realização de sorteios.

 

Art. 4° Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.

 

Art. 5° Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.

 

Parágrafo único. Participarão dos sorteios, os contribuintes que tenham realizado o pagamento na data estipulada e esteja em dia com o IPTU do exercício corrente, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o número seqüencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos do Departamento de Arrecadação Tributária.

 

Art. 6° O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.

 

Art. 7° Fica excluído do sorteio:

 

I - aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

II -  (Suprimido).

 

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.

 

Art. 9° Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

 

§ 1º A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.

 

§ 2º Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Art. 10 Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Andradina, Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

 

Art. 11 Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

 

I -  a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II - verificação de documentos;

III -  julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

 

§ 1º A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

Art. 12 Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

 

Art. 13 Não poderão participar dos sorteios:

 

I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II – os (as) Secretários (as) Municipais;

II – os (a) Vereadores (a).

 

Art. 14 Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

 

Art. 15 O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos sorteios.

 

 

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de outubro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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