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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.620 - 23 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), no Orçamento vigente:

 

                                                                                  

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01 – Atenção Básica

Função:           10 – Saúde

Subfunção:      301 – Atenção Básica

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2039 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Despesa:         3.3.90.30 – Material de Consumo .....................................................R$ 130.000,00

Despesa:         3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..... R$ 250.000,00

Fonte:              05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.02 – Assistência Farmacêutica

Função:           10 – Saúde

Subfunção:      302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2046 – Manutenção da Assistência Farmacêutica - Hiperdia

Despesa:         3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...... R$ 30.000,00

Fonte:              05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função:           10 – Saúde

Subfunção:      304 – Vigilância Sanitária

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2052 – Manutenção Vigilância Saúde – PPI

Despesa:         3.3.90.30 – Material de Consumo ...................................................... R$ 20.000,00

Despesa:         3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 80.000,00

Fonte:              05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, Recurso Federal.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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