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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.622 - 23 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), no Orçamento vigente:

                                                                                  

Unidade:         02.02 – Secretaria de Negócios Jurídicos

Função            :           28 – Encargos Especiais

Subfunção:      846 – Outros Encargos Especiais

Programa:      0016 – Encargos Gerais

Ação:               0002 – Sentenças Judiciais - Precatórios

Fonte:              01 – Tesouro ................................................................................ R$ 760.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por anulação, como segue:

 

99.999.9999.9999-9.9.99.99 - Ficha 094 – Secretaria Fazenda, Planejamento e Gestão.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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