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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.623 - 23 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento vigente:

 

Unidade:         02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda

02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Função:           11 – Trabalho

Subfunção:      332 – Relações de Trabalho

Programa:      0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda

Ação:               2058 –  Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Despesa:         4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................  R$ 27.000,00

Fonte:              08 – Emendas Parlamentares Individuais

 

 

Unidade:         02.10 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda

02.10.00 – Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Função:           11 – Trabalho

Subfunção:      332 – Relações de Trabalho

Programa:      0007 – Responsabilidade em Desenv. Econ. Empr. e Renda

Ação:               2058 –  Manut. Secret. de Desenv. Econ. Emp. e Renda

Despesa:         3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. P.Jurídica.....................................  R$ 13.000,00

Fonte:              08 – Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 11.332.0007.2058

Ficha: 451 – Secretaria de Desenv. Econ. Emp. e Renda

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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