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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.621 - 23 DE OUTUBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função            :           10 – Saúde

Subfunção:      301 – Atenção Básica

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2038 – Manutenção da Atenção Básica

Ficha:              290 – R$1.000.000,00

 

Subfunção:      302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2048– Manutenção Média Alta Compl/Ambul/Hospitalar

Ficha:              344 – R$ 800.000,00

Ficha:              345 – R$ 200.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                               Prefeitura Municipal de Andradina

23 de outubro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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