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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.626 - 06 DE NOVEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1o  Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

 

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza a situação de abandono estar o veículo estacionado no mesmo local da via ou logradouro público por mais de 10 (dez) dias consecutivos e desde que apresente uma ou mais das seguintes condições:

 

I - sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de conservação ou impossibilitado de se locomover por seus próprios meios;

 

II - ausência de placa de identificação obrigatória;

 

III - vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas em seu interior;

 

IV - falta de uma ou mais rodas ou pneus;

 

V - sinais de incêndio, de depredação ou de destruição.

 

Parágrafo único. Serão também considerados veículos abandonados as carcaças de veículos, chassis e outras partes.

 

Art. 3º Comprovada a situação de abandono, não será permitida a permanência do veículo em vias ou logradouros públicos, mesmo que haja a remoção de um local para outro.

 

Art. 4º Havendo indícios ou recebida a denúncia do abandono, o veículo será identificado pela Divisão de Fiscalização com adesivo em local visível ou por outro meio para servir como notificação, que será numerada, datada e conterá o prazo de 05 (cinco) dias para sua remoção pelo proprietário, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa.

 

Parágrafo único. No prazo especificado no caput do presente artigo, poderá o proprietário apresentar recurso como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da Comissão Julgadora.

 

Art. 5º Expirado o prazo mencionado no caput do art. 4º da presente Lei, será lavrado Auto de Infração e Aplicação de Multa pelo Abandono, no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município, sendo o veículo removido para pátio e/ou depósito devidamente destinado para esse fim.

 

Parágrafo único. A multa aqui tratada independe da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 6º No Auto de Infração e Aplicação de Multa constará a identificação da ocorrência, contendo os dados do veiculo abandonado, foto, endereço, número da notificação, a data, a hora, o nome do proprietário ou possuidor se presente ao ato e o nome do servidor público responsável pela elaboração.

 

Art. 7º No ato da remoção do veículo o agente fiscalizador municipal ou agente conveniado deverá preencher Guia de Recolhimento, numerada, contendo:

 

I -  especificação do veículo, marca, modelo, ano de fabricação, cor e placas, se existentes;

 

II - data e hora da remoção.

 

Art. 8º Realizada a remoção, o proprietário será notificado para retirada e resgate do veículo junto ao pátio ou depósito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da Guia de Recolhimento, sob pena do veículo ser leiloado nos termos da presente lei.

 

§ 1º A notificação mencionada no caput do art. 8º desta Lei deverá conter breve histórico, prazo e sanções passíveis de aplicação e será encaminhada por via postal, com aviso de recebimento, diretamente ao proprietário do veículo.

 

§ 2º Não sendo possível proceder a notificação do proprietário do veículo, esta deverá ser publicada em jornal de circulação no Município, para retirada e resgate no mesmo prazo de que trata o caput do presente artigo.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana do Município de Andradina a liberação dos veículos apreendidos nos termos da presente Lei, que somente poderão ser resgatados pelo proprietário mediante o comprovante de pagamento da multa, remoção e estadia.

 

Parágrafo único. Os preços das despesas com remoção e estadia serão fixados por Decreto do Executivo.

 

Art. 10. Caso o veículo não seja resgatado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da notificação prevista no art. 8º desta lei, poderá ser levado à hasta pública.

 

Art. 11. Leiloado o veículo, do valor alcançado será deduzido o montante das despesas com remoção, estadia e pagamento de multa, nesta ordem e, havendo saldo, será destinado ao proprietário.

 

Parágrafo único. Não havendo resgate do saldo pelo proprietário no prazo de 12 (doze) meses contados da data do leilão, será revertido à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.

 

Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

06 de novembro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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