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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.627 - 06 DE NOVEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento vigente:

 

Unidade:         02.06 – Secretaria Municipal de Educação

Função:          12 – Educação

Subfunção:     361– Ensino Fundamental

Programa:      0004 – Responsabilidade Educacional

Ação:              2026 – Manut. Ensino Fundamental – Fundeb ......................... R$  700.000,00

Ação:              2027 – Manut. Ensino Fundamental – Fundeb 40% ................. R$  300.000,00

 

Subfunção:     365 – Educação Infantil

Ação:              2030 – Manutenção Creche – Fundeb ..................................... R$  200.000,00

Ação:              2087 – Manutenção Creche – Fundeb 40% ............................. R$  300.000,00

 

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação das transferências de recursos do FUNDEB.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de novembro de 2019

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

Brasão
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