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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.628 - 06 DE NOVEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Maternidade destinado às servidoras e empregadas públicas municipais durante a licença maternidade. 

 

Parágrafo único. O Abono Maternidade será concedido mensalmente através de pagamentos em direito por ocasião do recebimento do salário e não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 

 

Art. 2º O valor do benefício previsto nesta lei será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) mensais. 

 

Parágrafo único. O valor fixado neste artigo poderá ser atualizado por lei especifica, de preferência na mesma lei que reajusta os salários dos empregados e servidores públicos municipais.

 

Art. 3º O Abono Maternidade de que trata a presente Lei:

 

I – não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber; 

 

II – não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Executivo Municipal. 

 

Art. 4º O Abono Maternidade não poderá:


I – ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor;

 

II – ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar.

 

Art. 5º O Abono Maternidade não será computado para efeito do cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.

  
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias indispensáveis à execução desta lei.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de novembro de 2019.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de novembro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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