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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.633 - 26 DE NOVEMBRO DE 2019

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Andradina a campanha “Setembro Amarelo” destinada à prevenção ao suicídio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município anualmente.

Parágrafo único. As edificações públicas municipais poderão ser iluminadas de amarelo, exibir o símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro.

Art. 2º As atividades alusivas ao “Setembro Amarelo” serão realizadas na Semana da Pátria, podendo ser adotadas ações com os seguintes objetivos:

I – promover debates e palestras alertando a população sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município;

III – estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, visando a ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional e estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo, poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e privados, objetivando a realização de campanhas, palestras, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas atinentes à prevenção ao suicídio.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

26 de novembro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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