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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.637 - 13 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo (R$ 67.500,00 Superávit Financeiro) e (R$ 292.500,00 Excesso de Arrecadação) no Orçamento vigente:

 

                                                                                  

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

                    02.05.05 – Gestão Programa e transferência de Renda

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:         243 – Assistência a Criança e Adolescente

Programa:        0003 – Responsabilidade Social

Ação:                2104 – Programa Criança Feliz

Despesa:   3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 142.000,00

Despesa:   3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............... R$    6.000,00

Despesa:   3.1.90.13 – Obrigações Patronais ................................................. R$  63.000,00

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................. R$  60.000,00

Despesa:   3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção ..........          R$    9.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ........ R$  34.000,00

Despesa:   3.3.90.46 – Auxilio Alimentação .................................................... R$    6.000,00

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ....................... R$  40.000,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência do Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano - SNPDH.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

13 de fevereiro de 2020

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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