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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.638 - 19 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar  por  Superávit  Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                                  

Unidade:       02.01.03 – Fundo Especial de Bombeiros

Função:         06 – Segurança Pública

Subfunção:  182 – Defesa Civil

Programa:   0002 – Responsabilidade Administrativa e Financeira

Ação:                        2005 – Manutenção do Corpo de Bombeiros

Ficha:             21 – R$ 255.000,00

Ficha:             24 – R$   80.000,00

Ficha:             26 – R$  15.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

19 de fevereiro de 2020

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

Brasão
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