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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.639 - 19 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária,  junto à  Contadoria  Municipal  no  valor  de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente;

 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

                    02.05.03 – Prot. Social Esp. Alta Complex.-F.M.A.S.

Função:               08 – Assistência Social

Subfunção:       244 – Assistência Comunitária

Programa:      0003 – Responsabilidade Social

Ação:                          2100 – Serviço Acolh. Instit.p/Crianças e Adolescentes

Despesa:   3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado .................... R$ 65.000,00

Fonte:                  01 – Tesouro

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação das seguintes dotações do mesmo orçamento:

 

Função Programática: 08.244.0003.2100

Ficha: 140 – R$ 65.000,00

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Prefeitura Municipal de Andradina

19 de fevereiro de 2020

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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