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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3.640 - 19 DE FEVEREIRO DE 2020

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), no Orçamento vigente;

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:               10 – Saúde

Subfunção:        301 – Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2039 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Despesa:   3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ... R$ 100.000,00

Fonte:                   05 –Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função:               10 – Saúde

Subfunção:        304 – Vigilância Sanitária

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2052 – Manutenção Vigilância Saúde – PPI

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ..................................................... R$    25.000,00

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ............. R$ 250.000,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função:               10 – Saúde

Subfunção:        304 – Vigilância Sanitária

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2053 – Manutenção Vigilância em Saúde – VISA

Despesa:   3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................ R$ 36.000,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 – Manutenção da Vigilância em Saúde

Função:               10 – Saúde

Subfunção:        304 – Vigilância Sanitária

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2053 – Manutenção Vigilância em Saúde - DST/AIDS

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ......................... R$ 80.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.03 – Média e Alta Complexidade Ambulat e Hosp

Função:               10 – Saúde

Subfunção:        302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:               2049 – Manut. Média Alta Compl/Ambul/Hospit-MAC

Despesa:   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica ............. R$ 350.000,00

Fonte:                   05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo Federal, Ministério da Saúde.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

  Prefeitura Municipal de Andradina

19 de fevereiro de 2020

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
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FALE CONOSCO(18) 3702-1000
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